| Projeto: |
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PL 53 26/02/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-53/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0053-2008 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DEFINE ÁREA COM DIREITO DE PREEMPÇÃO TERRENO LOCALIZADO NA REGIÃO LESTE DA CIDADE NO BAIRRO DO TATUAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ÁREA DEMARCADA PELAS RUAS URIEL GASPAR, PADRE ADELINO, AVENIDA SALIM FARAH MALUF E VIADUTO PIRES DO RIO) |
| Assunto: |
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ADELINO ( RUA PADRE ) / AREA VERDE / DEFINICAO / DIREITO DE PREEMPCAO / ENQUADRAMENTO / ESPACO PUBLICO / ESTATUTO DA CIDADE / IMOVEL / LEI 10.257/2001 ( FEDERAL ) / PARQUE MUNICIPAL / PIRES DO RIO ( VIADUTO ) / PRAZO / RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) / SALIM FARAH MALUF ( AVENIDA ) / TATUAPE ( DISTRITO ) / TERRENO / URIEL GASPAR ( RUA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0142-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 05/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 24/03/2008 | Encaminhado em 24/03/2008 | | SGP2 | Recebido em 28/03/2008 | Encaminhado em 28/03/2008 | | CCJ | Recebido em 28/03/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | CCJ | Recebido em 16/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2010 | |
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| Encerramento: |
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28/05/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |